MANUEL TAVARES · LOJA ONLINE
Condições Gerais de Venda
Informações sobre compras, pagamentos, entregas, Cartão Presente, devoluções e direitos do consumidor.
01 · Identificação e âmbito
Manuel Tavares, Lda., com sede na Rua da Betesga, 1 A e B, 1100-090 Lisboa, Portugal, NIPC 500 495 491, é a entidade responsável pela comercialização através de manueltavares.com.
As presentes condições descrevem as regras aplicáveis às compras na loja online Manuel Tavares, sem prejuízo dos direitos imperativos dos consumidores e de informação específica prestada antes de cada encomenda.
A loja apresenta artigos de Garrafeira, Mercearia e outras categorias disponibilizadas no website. A venda de bebidas alcoólicas está sujeita às restrições legais aplicáveis, incluindo regras de idade e de destino.
02 · Produtos, preços e disponibilidade
As informações, descrições, imagens e características dos produtos procuram corresponder aos artigos comercializados. Podem ocorrer atualizações de apresentação, embalagem ou rotulagem, devendo ser respeitada a identificação e informação essencial do produto efetivamente fornecido.
Os preços e os custos aplicáveis são apresentados no processo de compra antes de a encomenda ser confirmada, com identificação dos impostos incluídos e dos encargos adicionais exigíveis. Eventuais erros evidentes ou indisponibilidades serão tratados de acordo com a legislação aplicável, com informação ao cliente e sem afastar direitos legalmente reconhecidos.
As campanhas e promoções podem ter condições e períodos próprios e diferir entre loja física e loja online, com indicação transparente dos requisitos de aplicação.
Os vinhos antigos e de coleção podem apresentar sinais de envelhecimento exterior compatíveis com a sua idade, sempre sem prejuízo do dever de informação e dos direitos legais por falta de conformidade.
03 · Conta, encomendas e pagamentos
Registo e confirmação da encomenda
O cliente pode efetuar a compra com conta de cliente ou como convidado, sem registo obrigatório. Seleciona os artigos e as quantidades disponibilizadas na loja online. Antes de concluir a compra, pode rever os produtos escolhidos, os dados de entrega, os custos, os impostos e os meios de pagamento apresentados.
O valor mínimo de compra na loja online é de 1,00 €, sem prejuízo de eventuais custos de envio ou outros encargos aplicáveis, apresentados antes da confirmação. Nos artigos vendidos a peso, a quantidade mínima de compra é de 50 g.
Meios de pagamento
Na loja online podem estar disponíveis referência Multibanco, MB WAY, PayPal, transferência bancária e cartões de crédito. As opções efetivamente aceites para cada encomenda são apresentadas durante a compra.
Na loja física da Manuel Tavares é também possível efetuar pagamentos em numerário, nos termos dos limites e requisitos legais aplicáveis.
Os pagamentos eletrónicos podem ser processados por diferentes prestadores de serviços de pagamento. Não é indicado um prestador exclusivo.
Alteração ou cancelamento de encomendas
Para solicitar a alteração ou o cancelamento de uma encomenda, o cliente deve contactar a Manuel Tavares logo que possível. O pedido é apreciado segundo o estado da encomenda e os direitos legalmente aplicáveis.
04 · Embalamento, envios e entregas
O serviço de entrega local pela equipa Manuel Tavares está disponível apenas para moradas elegíveis em localidades selecionadas dos concelhos de Lisboa, Sintra, Loures, Odivelas, Amadora, Oeiras, Cascais, Almada, Seixal, Barreiro e Montijo. Nem todas as localidades desses concelhos estão abrangidas. A entrega local é gratuita a partir de 50 €, segundo as condições apresentadas no checkout.
Nos envios por transportadora para Portugal Continental, os portes são gratuitos em encomendas superiores a 50 € exclusivamente compostas por artigos da Garrafeira, conforme as condições apresentadas no checkout. Esta regra não se estende automaticamente às encomendas mistas.
Para Açores e Madeira, são expedidos produtos elegíveis, exceto queijos e charcutaria. Para Espanha Continental, podem ser enviados artigos elegíveis da Garrafeira e Mercearia, excluindo queijos e charcutaria. Para ilhas espanholas, apenas artigos elegíveis da Garrafeira. Para outros destinos internacionais, a elegibilidade depende do país, produto e restrições de transporte, fiscais ou alfandegárias.
Queijos e charcutaria estão disponíveis para entrega apenas em Portugal Continental. As modalidades disponíveis, os custos de transporte e eventuais despesas de embalamento aplicáveis devem ser discriminados antes da confirmação da encomenda.
Os prazos habituais indicados na página de Envios são: entrega local 1 a 2 dias úteis; Portugal Continental 1 a 3; Açores e Madeira 2 a 7; Europa cerca de 5; Estados Unidos até 20; restantes destinos variável. Estes valores são estimativas e não afastam os prazos nem os direitos imperativos previstos na lei.
Consulte a página de Envios e Entregas para os detalhes operacionais e respetivas atualizações.
ENTREGA PELA EQUIPA MANUEL TAVARES
Ausência do destinatário e reagendamento
Nas entregas efetuadas pela equipa da Manuel Tavares, o cliente poderá ser contactado previamente para combinar a data ou o período previsto de entrega. Caso não possa receber a encomenda, deverá informar a loja logo que possível, para permitir o reagendamento.
Se uma entrega previamente acordada não puder ser concretizada por ausência do destinatário ou impossibilidade de acesso à morada, a encomenda poderá regressar à Manuel Tavares. Uma nova tentativa dependerá de agendamento.
Uma segunda deslocação poderá implicar um custo adicional razoável, avaliado caso a caso, apenas quando a possibilidade e os critérios dessa cobrança tenham sido previamente comunicados ao consumidor e contratualmente aceites, nos termos legalmente admissíveis. Não serão cobrados ao cliente custos decorrentes de falhas imputáveis à Manuel Tavares ou aos seus prestadores.
RECOLHA NA LOJA DE LISBOA
Prazo de levantamento de encomendas
Para encomendas de produtos não perecíveis destinadas a levantamento presencial, aplica-se um prazo de 7 dias de calendário, contado a partir da comunicação de que a encomenda está disponível.
Se a encomenda não for levantada nesse prazo, a Manuel Tavares poderá enviar um lembrete e conceder mais 7 dias de calendário para levantamento ou para o cliente combinar outra solução.
Na ausência de resposta após o prazo adicional, a situação será analisada individualmente. O decurso destes prazos não determina, por si só, o abandono da encomenda, a perda automática dos bens ou do valor pago, nem afasta os direitos do consumidor.
PRODUTOS COM CONSERVAÇÃO ESPECIAL
Prazos específicos para produtos perecíveis
Encomendas que incluam produtos perecíveis ou sujeitos a condições especiais de conservação, incluindo determinados queijos e artigos de charcutaria, poderão exigir prazos de levantamento inferiores aos indicados para produtos não perecíveis. Esses prazos deverão ser comunicados ao consumidor antes da compra ou expressamente acordados.
A entrega dos produtos depende da manutenção das respetivas condições de segurança alimentar. Situações de não levantamento, deterioração ou impossibilidade de entrega serão apreciadas individualmente, sem prejuízo das responsabilidades e dos direitos legalmente aplicáveis.
05 · Cartão Presente
Aquisição, validade e utilização
O Cartão Presente Manuel Tavares é adquirido online, em formato digital, em valores entre 30 € e 1.000 €. É enviado por correio eletrónico após confirmação do pagamento e tem uma validade anunciada de 12 meses a partir da compra.
O Cartão Presente pode ser utilizado na loja online ou na loja física Manuel Tavares, na Rua da Betesga, em Lisboa.
O valor do Cartão Presente é deduzido ao montante da compra. Se o valor da compra for superior ao valor do cartão, o cliente pode pagar a diferença com outro método de pagamento aceite no canal utilizado.
Utilização única e saldo remanescente
O Cartão Presente permite uma única utilização. Se a compra tiver um valor inferior ao do cartão, o saldo não utilizado não fica disponível no sistema para uma compra posterior. Recomenda-se, por isso, a utilização integral do valor do cartão numa única compra. Esta condição não prejudica os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
Cancelamento e livre resolução
Os consumidores que adquiram um Cartão Presente online e ainda não o tenham utilizado podem solicitar a livre resolução no prazo de 14 dias após a compra, salvo exceção legal concretamente aplicável. A emissão ou ativação do código, por si só, não implica renúncia automática a direitos legais.
Após a utilização do cartão, os pedidos de cancelamento e reembolso são apreciados de acordo com as circunstâncias e os direitos legalmente aplicáveis. O cartão não é convertível livremente em dinheiro, sem prejuízo dos reembolsos legalmente devidos.
06 · Livre resolução e direitos por falta de conformidade
Direito de livre resolução nas compras à distância
Nas compras à distância abrangidas pelo regime legal, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias de calendário para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo. No caso de compra de bens, o prazo conta-se, em regra, a partir da sua receção pelo consumidor ou por terceiro por si indicado que não seja o transportador, com regras próprias para entregas fracionadas.
Exceções legais
O direito de livre resolução pode não se aplicar a determinadas situações legalmente previstas, como bens suscetíveis de rápida deterioração ou de ficarem rapidamente fora de prazo, bens personalizados e bens selados não suscetíveis de devolução por razões de proteção da saúde ou higiene quando tenham sido abertos após a entrega. Existe ainda uma exceção específica relativa a certas bebidas alcoólicas, sujeita a requisitos legais cumulativos.
O facto de um artigo ser alimentar ou uma bebida alcoólica não basta, por si só, para excluir o direito de livre resolução.
Como comunicar a livre resolução
O consumidor deve comunicar de forma inequívoca a decisão de resolver o contrato dentro do prazo legal aplicável, podendo fazê-lo por email para info@manueltavares.com, preferencialmente identificando a encomenda e os produtos. Pode utilizar o formulário legal, mas não é obrigado a fazê-lo, desde que a declaração seja inequívoca.
Restituição dos bens e custos
Salvo se a Manuel Tavares se oferecer para recolher os bens, o consumidor deverá devolvê-los no prazo de 14 dias a contar da comunicação da livre resolução. Os custos diretos de devolução cabem, em regra, ao consumidor, desde que tal tenha sido previamente comunicado, salvo acordo em contrário ou disposição legal aplicável.
O consumidor deve conservar e acondicionar adequadamente os bens. A eventual responsabilidade pela depreciação decorrente de manuseamento excessivo obedece aos termos da lei.
Reembolsos
Quando a livre resolução seja validamente exercida, a Manuel Tavares reembolsa os pagamentos abrangidos, incluindo os custos da entrega normal quando legalmente devidos, no prazo de 14 dias a contar da data em que seja informada da resolução. O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso em contrário e sem encargos para o consumidor.
A Manuel Tavares pode, nos casos legalmente previstos, reter o reembolso até receber os bens ou prova da sua devolução, salvo se se tiver oferecido para os recolher.
Produtos danificados, errados ou com falta de conformidade
Os direitos por falta de conformidade são diferentes do direito de livre resolução. Em caso de não conformidade abrangida pelo regime aplicável, o consumidor pode beneficiar, conforme a natureza do problema e os pressupostos legais, da reposição da conformidade, redução do preço ou resolução do contrato.
As exceções ao direito de livre resolução não eliminam os direitos por falta de conformidade. Se o cliente detetar danos, artigos trocados ou outro problema após a entrega, recomenda-se que fotografe os artigos e a embalagem logo que possível após a receção e contacte a Manuel Tavares, indicando a encomenda e descrevendo a ocorrência. A documentação enviada será analisada caso a caso. A ausência de fotografias imediatas não implica, por si só, a perda dos direitos legalmente aplicáveis.
Morada para devoluções: Manuel Tavares, Lda., Rua da Betesga, 1 A e B, 1100-090 Lisboa, Portugal. O envio poderá ser efetuado pelo transportador que realizou a entrega ou por outro meio indicado ou acordado com a Manuel Tavares para o caso concreto, sem prejuízo do direito de livre resolução e dos prazos, custos e responsabilidades legalmente aplicáveis.
07 · Reclamações, contactos e resolução de litígios
Para dúvidas, pedidos ou reclamações, consulte a página de Contactos da Manuel Tavares. A indicação do número de encomenda e dos elementos relevantes ajuda a analisar o pedido.
O consumidor pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo legalmente competentes, nos termos da Lei n.º 144/2015. Consulte a página de Resolução de Litígios para informação sobre os centros e respetivos contactos.
Não se estabelece uma exclusão geral de tribunais legalmente competentes. O recurso às entidades de resolução alternativa de litígios obedece aos termos legais e às regras da entidade competente.
O cliente poderá consultar, quando aplicável, o Livro de Reclamações Eletrónico através da plataforma oficial.
08 · Atualização das condições
As condições disponíveis no website podem ser atualizadas para refletir alterações legais ou operacionais. Alterações posteriores não devem modificar retroativamente, por simples publicação, os termos já aplicáveis a encomendas concluídas, sem fundamento legal ou acordo válido.
Última atualização: Outubro 2026.